terça-feira, 19 de junho de 2018

APICULTURA – RT OBRIGATÓRIO

Desde março de 2018, passou a vigorar a Resolução CFMV nº 1.193/2017 que regulamenta o registro e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em apicultura. A medida foi instituída em 2017 e os produtores tiveram 90 dias para se adequar. O texto dispõe sobre:  Deveres do médico veterinário como responsável técnico;  Classifica, de acordo com a atuação, os estabelecimentos que processam, armazenam e expedem produtos de abelha e seus derivados; Dentre as atribuições do médico veterinário estão:  Garantir a qualidade dos serviços e produtos,  Orientar usuários e funcionários do estabelecimento sobre os pontos críticos de contaminação dos produtos e as condições de armazenamento, transporte e estocagem durante sua comercialização,  Zelar pelo cumprimento dos aspectos técnicos e legais da atividade,  Acompanhar inspeções higiênico-sanitárias oficiais,  Notificar as autoridades dos órgãos ambientais sobre ocorrências que causam impacto no meio ambiente,  Informar as autoridades sanitárias sobre as doenças de notificação obrigatória, exóticas e emergentes e ocorrências de morbidade e mortalidade. Veja a seguir os números deste segmento:

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