Principais legislações publicadas em 2012 ALIMENTOS

Potabilidade da água - Procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade revogando a Portaria nº 518/2004. (Ministério da Saúde) Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral. (ANVISA) Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil. (ANVISA) Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva. (MAPA) Alteração do regulamento técnico do arroz. (MAPA) Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. (Ministério da Justiça) Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesões irreversíveis aos olhos. (ANVISA) Alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA Estabelecer o regulamento técnico de biossegurança para manipulação do Vírus da Febre Aftosa – VFA (MAPA/SDA) Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos. Aplica-se ao fermentado acético excetuado o oriundo da fermentação acética do vinho. (MAPA) Publicação dos resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, de Aves e Equina), em Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2011. (MAPA) Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de abacate (Persea americana) produzidos no Chile. (MAPA) Regulamento técnico sobre a lista positiva de monômeros, outras substância iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. (MERCOSUL) Regulamento técnico Mercosul sobre informação nutricional complementar (declaração de propriedades nutricionais). (MERCOSUL) Institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN 2012/2015. (MDSCF/CISAN)