Novas legislações publicadas - abril/2013

Instrução Normativa nº 7/2013 MAPA Publica os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, de Aves, de Avestruz e Equina), em Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2012. Instrução Normativa nº 2/2013 - MPA Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil platanus e M. liza), com auxilio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2013. Portaria nº 53/2013 - MAPA Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa e seu Anexo que estabelecem os padrões de identidade e qualidade de soro de leite. Instrução Normativa nº 10/2013 - MAPA/SDA Define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas, para os estabelecimentos avícolas considerados de maior susceptibilidade à introdução e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola nacional e para estabelecimentos avícolas que exerçam atividades que necessitam de maior rigor sanitário. Portaria nº 555/2013 - MTE Aprova a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Portaria nº 367/2013 - MTE Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16 sobre Atividades e Operações Perigosas. Portaria nº 368/2013 - MTE Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 13 sobre Caldeiras e Vasos de Pressão. Instrução Normativa nº 14/2013 - MAPA Autoriza pelo prazo de três anos a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal previamente habilitadas à produção de leite ultra-alta temperatura (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas nos Estados do Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe e Bahia, afetados pela seca, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto. Resolução RDC n º 23/2013 - ANVISA Aprova o Regulamento Técnico que estabelece o teor de iodo no sal para consumo humano para a erradicação dos efeitos nocivos à saúde causados pela deficiência ou excesso do iodo.