Novas legislações publicadas na área de alimentos

Pessoal eis aqui algumas legislações publicadas recentemente: Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013 - IBAMA/MMA Declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis" e autoriza o controle populacional do javali vivendo em liberdade em todo o território nacional. Portaria nº 102, de 01 de fevereiro de 2013 - ANVISA Altera a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Fonte : http://www.alimentosonline.com.br/