Conheça as legislações publicadas no mês de agosto
Portaria n.º 398, de 31 de julho de 2012 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas.
Portaria nº 1.161, de 31 de julho de 2012 As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.
Portaria nº 769, de 17 de agosto de 2012 Cria o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a estruturação do Centro de Inteligência e de Formação em Defesa Agropecuária, para o aperfeiçoamento e modernização dos processos da defesa agropecuária.
Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
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