Atualização em legislação

Conheça as legislações publicadas no mês de agosto

Portaria n.º 398, de 31 de julho de 2012 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Panelas Metálicas.

Portaria nº 1.161, de 31 de julho de 2012 As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.

Portaria nº 769, de 17 de agosto de 2012 Cria o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a estruturação do Centro de Inteligência e de Formação em Defesa Agropecuária, para o aperfeiçoamento e modernização dos processos da defesa agropecuária.

Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Principais legislações publicadas em 2012 ALIMENTOS

Potabilidade da água - Procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade revogando a Portaria nº 518/2004. (Ministério da Saúde) Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral. (ANVISA) Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil. (ANVISA) Estabelece o Regulamento Técnico do Azeite de Oliva e do Óleo de Bagaço de Oliva. (MAPA) Alteração do regulamento técnico do arroz. (MAPA) Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. (Ministério da Justiça) Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesões irreversíveis aos olhos. (ANVISA) Alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA Estabelecer o regulamento técnico de biossegurança para manipulação do Vírus da Febre Aftosa – VFA (MAPA/SDA) Estabelece os padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos. Aplica-se ao fermentado acético excetuado o oriundo da fermentação acética do vinho. (MAPA) Publicação dos resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, de Aves e Equina), em Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2011. (MAPA) Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de abacate (Persea americana) produzidos no Chile. (MAPA) Regulamento técnico sobre a lista positiva de monômeros, outras substância iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos. (MERCOSUL) Regulamento técnico Mercosul sobre informação nutricional complementar (declaração de propriedades nutricionais). (MERCOSUL) Institui o I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN 2012/2015. (MDSCF/CISAN)

LEGISLAÇÕES PUBLICADAS NO MÊS de outubro 2011/MAPA

Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011 - MAPA
Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. (Revoga IN nº 64/2008)

Instrução Normativa nº 36, 13 de outubro de 2011 - MAPA
Alterar a redação dos açúcares totais da Instrução Normativa no 4, de 31 de julho de 2000, a qual aprova os Regulamentos Técnicos de Identidades e Qualidades de Mortadela e Salsicha.

Instrução Normativa nº 37, de 13 de outubro de 2011 - MAPA
Altera a redação dos açúcares totais constante da Instrução Normativa no 20, de 31 de julho de 2000, a qual aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Apresuntado.